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Prefeitura de SJP ajuiza ação para garantir referência correta ao Aeroporto Afonso Pena

26 janeiro, 2012 | Bairros de SJP, Brasil, Paraná, Política, Prefeitura em Ação

A Prefeitura de São José dos Pinhais entrou com uma ação declaratória contra a União Federal, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)  para que os sistemas de comunicação informem a localização do aeroporto como sendo no próprio município, ao invés de Curitiba, como ocorre atualmente. A intenção é defender os interesses da população de São José dos Pinhais, que arca com os problemas decorrentes de manter um aeroporto internacional, sem sequer ser beneficiada com a divulgação de que este terminal opera dentro dos seus limites.

Embora o aeroporto faça parte do cotidiano de São José dos Pinhais e seja referência em todo o Brasil, os documentos oficiais da ANAC, da Infraero e do governo federal referem-se a ele como se pertencesse a Curitiba, o que faz com que a grande maioria dos anúncios nos sistemas de comunicação dos aeroportos de origem e também nas aeronaves informem a capital paranaense como único destino.

Através da ação declaratória ajuizada na Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Paraná – Subseção de Curitiba, a Prefeitura reivindica que a cidade anunciada, nas chegadas e partidas, seja São José dos Pinhais. O objetivo é defender a identidade cultural e o patrimônio moral dos cidadãos locais, já que, segundo a Prefeitura, essa prática prejudica o desenvolvimento turístico e cultural do município.

Situação semelhante à pleiteada por São José dos Pinhais ocorre no Aeroporto de Cumbica. Também localizado em cidade vizinha a uma capital de Estado (São Paulo), o aeroporto é referido corretamente pelas autoridades aeroportuárias como de Guarulhos, sua cidade-sede.

A ação da Prefeitura é embasada na lei nº 7565/86, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que define que a denominação dos aeroportos internacionais é estabelecida por meio de lei federal, podendo ser modificada somente por este mesmo instrumento legal. Assim, em 15 de julho de 1985 foi publicada a lei nº 7343/85, que promoveu a internacionalização do aeroporto e o nomeou Aeroporto Internacional Afonso Pena, em funcionamento em São José dos Pinhais.

Ao denominar incorretamente o destino nos canais de informação dos aeroportos, os órgãos em questão também estão violando os direitos dos consumidores e usuários de serviços. O direito à informação e à veracidade de publicidade e propaganda estão previstos na Política Nacional das Relações de Consumo da lei nº 8.078/90, como de ordem pública e de interesse social.

“Quando assumi a procuradoria uma das demandas que trouxeram foi a queixa frequente de que ninguém tomava providência nenhuma quanto a essa agressão à identidade cultural do povo de São José dos Pinhais”, explica o atual secretário de Comunicação e ex-procurador jurídico do município, Luiz Carlos da Rocha. “Levei o assunto ao prefeito Ivan Rodrigues, que autorizou que fosse realizado um estudo jurídico e se fosse viável que fossem tomadas providências para mudar isso. A notificação aos órgãos foi feita e insatisfeitos com a resposta decidimos entrar com a ação”, complementa.

Histórico

O aeroporto foi inaugurado em 1944, na então Colônia Afonso Pena, localizada em São José dos Pinhais. Foi construído pelo exército dos Estados Unidos, com a participação do Ministério da Guerra do Brasil, para ser utilizado como aeródromo militar. Com o fim da guerra, o aeroporto perdeu o caráter estratégico-militar e, a partir de 1946, passou a ser explorado comercialmente. Somente em 1974 a Infraero assumiu a administração do terminal.

PM SJP

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